Termos de Uso

Última atualização: 24 de outubro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato entre você ("Usuário") e a DigitalX LTDA ("DigitalX", "nós"), pessoa jurídica de direito privado, proprietária e operadora da plataforma Bunny ("Plataforma"), acessível em app.bunnyia.com.br.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que: (a) tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade; (b) possui capacidade civil para contratar; (c) leu estes Termos e as políticas de Uso Aceitável, Privacidade, Reembolso e Cancelamento, Exclusão de Dados e Cookies, e aceita as condições de uso aplicáveis. Se atuar em nome de uma empresa, você declara ter poderes para representá-la.

Caso não concorde com as condições de uso, você não deverá utilizar a Plataforma. Estes Termos não afastam direitos que a legislação aplicável, inclusive a legislação de proteção do consumidor, não permita limitar ou renunciar.

2. Descrição da Plataforma

A Bunny é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para criação e gestão de conteúdo com inteligência artificial, destinada a criadores, agências e marcas. Conforme os recursos efetivamente disponibilizados e o plano contratado, a Plataforma pode oferecer:

Geração e edição de imagens, vídeos, textos e outros conteúdos;

Criação e personalização de personagens e influenciadores digitais;

Ferramentas para consistência visual, transformação e aprimoramento de conteúdo;

Organização de projetos, conteúdos e influenciadores em workspaces;

Integrações para publicação, gestão de conteúdo, interações e análise de contas conectadas, quando oferecidas e autorizadas;

Outros recursos descritos na oferta ou na própria Plataforma.

A disponibilidade, os limites e as condições de cada recurso são aqueles informados ao Usuário na contratação ou na utilização. A descrição destas categorias não significa que todos os recursos estejam disponíveis em todos os planos ou a qualquer momento. A DigitalX não promete resultados comerciais, alcance, receitas ou monetização decorrentes do uso da Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e cumprir os requisitos de acesso apresentados. A DigitalX poderá solicitar informações necessárias para verificar a idade, a identidade ou a legitimidade do uso, de forma proporcional à finalidade e conforme a Política de Privacidade.

3.2 Responsabilidade pela conta

Você deve proteger suas credenciais de acesso e é responsável pelo uso que fizer ou autorizar de sua conta. Essa responsabilidade não afasta os deveres de segurança da DigitalX nem a responsabilidade por falhas que lhe sejam atribuíveis. Comunique uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança ao suporte@bunnyia.com.br assim que tomar conhecimento.

3.3 Uma conta por pessoa

Cada pessoa física ou jurídica pode manter apenas uma conta na Plataforma, salvo autorização expressa da DigitalX. É proibido criar múltiplas contas para contornar limitações de plano, obter vantagens indevidas ou violar estes Termos. As contas envolvidas poderão ser restringidas ou encerradas conforme a Seção 13.

4. Planos, Pagamentos e Assinaturas

4.1 Planos, assinaturas e créditos

Os planos, preços, recursos e limites de uso são os informados na página de preços (bunnyia.com.br/pricing) e na oferta apresentada antes da contratação. A assinatura está vinculada à conta e ao plano contratado. A criação de um workspace não constitui, por si só, a contratação de uma assinatura independente.

Quando a oferta utilizar créditos ou outras unidades de consumo, sua quantidade, forma de consumo, validade e eventual renovação ou acúmulo seguem as condições informadas na contratação ou na aquisição correspondente. Não se presumem créditos ilimitados, renovação de saldo, transferência ou resgate em dinheiro, sem prejuízo dos reembolsos legalmente devidos e da Política de Reembolso e Cancelamento.

4.2 Cobrança

A cobrança segue os valores, a periodicidade e a forma de pagamento aceitos na contratação. Assinaturas com renovação automática serão cobradas nos períodos informados até que sejam canceladas. Aquisições adicionais dependem de solicitação ou autorização do Usuário. O processamento do pagamento poderá envolver prestadores de serviço, conforme as informações apresentadas na contratação e a Política de Privacidade.

4.3 Reajuste de preços

Alterações de preço ou das condições de renovação serão informadas de forma clara antes da cobrança afetada, com antecedência que permita ao Usuário avaliar a alteração e cancelar a renovação. Alterações não modificam retroativamente o preço do período já contratado nem afastam as condições da oferta e os direitos assegurados por lei.

4.4 Cancelamento e reembolso

Você pode solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais disponibilizados na contratação, na Plataforma ou pelo suporte@bunnyia.com.br. O cancelamento impede novas renovações; os efeitos sobre o acesso ao período já pago seguem a oferta contratada e a Política de Reembolso e Cancelamento (bunnyia.com.br/legal/refund).

Essa política também disciplina o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável, e os demais reembolsos devidos por lei. O caráter digital do serviço não afasta, por si só, esse direito. Cancelar a assinatura e excluir a conta são operações distintas; a exclusão segue a Política de Exclusão de Dados.

4.5 Inadimplência

Em caso de pagamento não concluído ou de valores legitimamente devidos em atraso, a DigitalX poderá solicitar a regularização, restringir recursos pagos ou suspender ou encerrar a assinatura, de forma proporcional e mediante comunicação quando cabível. Eventual encerramento da conta observará a Seção 13. A conservação e a exclusão de conteúdo e dados seguem as políticas de Privacidade e de Exclusão de Dados e a legislação aplicável.

5. Conteúdo do Usuário

5.1 Direitos sobre o conteúdo

Você mantém os direitos que possuir sobre os conteúdos que enviar à Plataforma. Quanto aos resultados gerados, seu uso está sujeito à legislação, aos direitos de terceiros e às condições dos recursos e modelos informadas antes da utilização. Estes Termos não transferem à DigitalX a titularidade dos seus conteúdos nem garantem que todo resultado de IA seja protegido por direitos autorais ou de uso exclusivo.

5.2 Licença concedida à DigitalX

Na medida dos direitos que você possui, você concede à DigitalX uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para receber, armazenar, reproduzir, processar, adaptar tecnicamente e transmitir seu conteúdo, exclusivamente na medida necessária para prestar os serviços solicitados, manter sua segurança e cumprir obrigações legais. Isso inclui o tratamento por prestadores envolvidos na execução do serviço e as ações em serviços conectados que você autorizar, conforme a Política de Privacidade.

Essa licença não constitui cessão de direitos nem autorização geral para uso promocional ou exploração independente do seu conteúdo. Você pode encerrar os usos vinculados ao serviço ao excluir o conteúdo ou a conta, observadas a conclusão da exclusão, as hipóteses de conservação e as demais regras da Política de Exclusão de Dados.

5.3 Resultados de IA e limitações

Resultados de IA podem conter erros, apresentar semelhanças com outros conteúdos ou não atender integralmente às suas expectativas. Recursos de personalização não garantem exclusividade. Cabe ao Usuário revisar os resultados e verificar direitos, autorizações e adequação antes de publicá-los ou utilizá-los, especialmente para fins comerciais. Isso não afasta as obrigações legais e contratuais da DigitalX.

6. Conteúdo Permitido e Proibido

6.1 Política de Uso Aceitável

O uso da Plataforma está sujeito à Política de Uso Aceitável (bunnyia.com.br/legal/acceptable-use), que é parte integrante destes Termos e descreve em detalhe o que pode e o que não pode ser criado.

6.2 Conteúdo sexual

É proibido criar, solicitar, armazenar ou distribuir pela Plataforma nudez, atos sexuais ou qualquer material sexualmente explícito, de pessoas reais ou fictícias. Conteúdo de moda, fitness, praia, lingerie ou sensual sem nudez é permitido apenas para Usuários com 18 anos ou mais e dentro dos limites da Política de Uso Aceitável.

6.3 Conteúdo absolutamente proibido

É ABSOLUTAMENTE PROIBIDO criar, armazenar, processar ou distribuir qualquer conteúdo que:

Represente, simule, sugira ou faça referência a menores de 18 anos em contextos sexuais, eróticos, sugestivos ou de nudez, ainda que se trate de personagens fictícios gerados por IA;

Represente violência sexual, coerção ou qualquer forma de abuso, real ou simulado;

Utilize a aparência, rosto, corpo, voz ou identidade de pessoas reais sem autorização expressa, documentada e verificável da pessoa representada;

Constitua imagem íntima não consensual (incluindo a editada ou gerada por IA) ou pornografia de vingança;

Constitua deepfake destinado a enganar, fraudar, extorquir ou manipular;

Viole qualquer legislação penal brasileira ou internacional aplicável.

6.4 Uso de imagem de terceiros

Ao enviar fotos, vídeos ou áudios de uma pessoa real, o Usuário declara possuir autorização expressa e documentada para o uso pretendido, inclusive para as transformações que solicitar. A DigitalX poderá pedir comprovação e restringir preventivamente o uso ou o conteúdo enquanto houver dúvida fundamentada sobre a autorização. A ausência de comprovação no prazo razoável informado, considerado o risco envolvido, poderá resultar em remoção, suspensão ou encerramento conforme a Seção 13.

6.5 Moderação

A DigitalX poderá verificar o cumprimento destas políticas, bloquear pedidos, remover conteúdo e restringir contas em caso de violação ou risco fundamentado. A moderação não garante a detecção de toda irregularidade e não dispensa o Usuário de suas próprias obrigações, preservados os deveres legais da DigitalX.

6.6 Responsabilidade do Usuário

O Usuário deve assegurar que os conteúdos que enviar, criar e publicar e as instruções que der à Plataforma respeitem a legislação aplicável, os direitos de terceiros e as regras dos serviços de destino. Isso inclui a proteção de crianças e adolescentes, os direitos de imagem e de propriedade intelectual, a privacidade e a proibição de fraude, violência sexual e divulgação de intimidade sem autorização.

6.7 Denúncias e remoção

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo pelo e-mail denuncia@bunnyia.com.br, conforme a página Direitos Autorais e Denúncias (bunnyia.com.br/legal/copyright). A DigitalX poderá remover conteúdo, restringir contas e comunicar fatos às autoridades quando necessário para cumprir a lei ou conter uma violação ou risco. Medidas urgentes poderão ocorrer sem aviso prévio, especialmente para proteger menores, vítimas e a segurança da Plataforma, observada a Seção 13.

7. Condutas Proibidas

Além das proibições da Seção 6 e da Política de Uso Aceitável, é vedado ao Usuário:

Utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;

Tentar acessar, adulterar ou comprometer sistemas, servidores ou redes da Plataforma sem autorização;

Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas;

Utilizar automações ou ferramentas de coleta de dados fora dos mecanismos e limites expressamente autorizados pela Plataforma;

Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização expressa;

Criar conteúdo com intuito de difamar, caluniar ou injuriar pessoas reais;

Utilizar a Plataforma para criar deepfakes com intenção de fraude, manipulação política, extorsão ou qualquer atividade criminosa;

Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou contornar limites de uso, cobrança ou segurança;

Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;

Compartilhar credenciais de acesso ou permitir o uso da conta por terceiros não autorizados.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade da Plataforma

Os elementos da Plataforma de titularidade da DigitalX, incluindo código, design, interface, marca, logotipo e materiais próprios, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Componentes e materiais de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus titulares. O acesso ao serviço não transfere esses direitos ao Usuário e não altera os direitos sobre conteúdo tratados na Seção 5.

8.2 Restrições de uso

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou explorar elementos protegidos da Plataforma sem autorização, salvo o uso necessário e autorizado do serviço, as licenças aplicáveis e as hipóteses permitidas por lei.

8.3 Recursos e modelos personalizados

Quando oferecidos, recursos de personalização ou treinamento de modelos integram o serviço e podem ser utilizados nos limites do plano e da oferta contratada. Não há direito de extrair ou exportar modelos, parâmetros ou componentes da Plataforma, salvo quando essa possibilidade for expressamente oferecida ou exigida por lei. Essa restrição não altera os direitos do Usuário sobre seu conteúdo ou seus dados pessoais.

9. Integrações com Serviços de Terceiros

A Plataforma poderá disponibilizar integrações opcionais com serviços de terceiros, incluindo Instagram e outros serviços da Meta. O uso depende da disponibilidade do recurso, das condições do plano e das regras do serviço conectado.

Requisitos: os requisitos de elegibilidade e de conta são os informados no momento da conexão e pelo serviço de terceiro.

Autorização: o Usuário deve ter poderes para conectar a conta e autorizar as funcionalidades que utilizar. A conexão não autoriza ações alheias às funcionalidades ativadas ou às instruções do Usuário.

Escopo: conforme o recurso efetivamente oferecido e autorizado, a integração pode permitir publicação e gestão de conteúdo, gestão de interações ou comunicações e acesso a informações e análises da conta. Os dados acessados e suas finalidades são descritos na Política de Privacidade e nas informações da conexão.

Desconexão e exclusão: você pode revogar a autorização pelos controles disponibilizados pelo serviço conectado ou solicitar auxílio ao suporte. A desconexão, a exclusão dos dados da integração e a exclusão da conta Bunny são operações distintas, tratadas na Política de Privacidade e na Política de Exclusão de Dados. Conteúdo já enviado a um terceiro permanece sujeito aos controles e às regras desse serviço.

Conformidade: o uso deve respeitar os termos e as políticas do serviço conectado, incluindo os da Meta quando aplicáveis. Decisões independentes desses serviços podem limitar uma integração ou afetar a conta conectada. A DigitalX não garante sua disponibilidade permanente, preservadas as responsabilidades que a lei e o contrato atribuam à DigitalX.

10. Disponibilidade e Manutenção

A DigitalX emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, de ausência de erros ou de permanência de toda integração de terceiro.

A Plataforma pode ficar temporariamente indisponível para manutenção, correção de falhas, atualizações de segurança ou eventos fora de seu controle. Sempre que viável, manutenções que afetem significativamente o serviço serão comunicadas.

Interrupções e alterações serão tratadas conforme a oferta contratada, a natureza do problema e os direitos previstos em lei. Esta seção não exclui a responsabilidade da DigitalX por falhas pelas quais deva responder.

11. Limitação de Responsabilidade

As limitações desta seção somente se aplicam quando permitidas pela legislação. Não excluem garantias legais, direitos do consumidor ou responsabilidade que não possa ser limitada, inclusive por dolo ou culpa grave. As limitações contratuais das Seções 11.2 e 11.3 não se aplicam às relações de consumo.

11.1 Resultados e garantias

A DigitalX deve cumprir a oferta contratada e suas obrigações legais. Não garante resultados comerciais específicos, a exatidão de toda saída de IA ou a adequação dos resultados a um uso não informado ou não incluído na oferta. O Usuário deve avaliar o conteúdo antes de utilizá-lo, conforme a Seção 5.

11.2 Danos indiretos

Exclusivamente nas relações empresariais às quais não se aplique a legislação de proteção do consumidor, e na medida permitida por lei, a DigitalX não responderá por danos indiretos ou lucros cessantes, ressalvadas as hipóteses que não admitam exclusão de responsabilidade.

11.3 Limite contratual

Nas mesmas relações empresariais e nos limites admitidos por lei, a responsabilidade contratual total da DigitalX fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação. O limite não se aplica às hipóteses que a legislação não permita limitar ou às exceções previstas no início desta seção.

11.4 Atos do Usuário

O Usuário responde pelo uso ilícito, pelas instruções e pelas violações de direitos que lhe sejam atribuíveis, observados o nexo causal e a legislação aplicável. Isso não transfere ao Usuário a responsabilidade por atos, falhas ou deveres próprios da DigitalX.

11.5 Serviços de terceiros

A DigitalX não controla decisões independentes de terceiros sobre suas próprias contas, conteúdos ou serviços. Eventuais limitações decorrentes dessas decisões serão avaliadas conforme a oferta e a lei, sem afastar a responsabilidade da DigitalX pelos prestadores que contratar ou por outras obrigações que legalmente lhe caibam.

12. Indenização

O Usuário deverá reparar os prejuízos comprovadamente causados à DigitalX ou a terceiros por uso ilícito da Plataforma, violação destes Termos ou violação de direitos que lhe seja imputável, na medida de sua responsabilidade e conforme a legislação aplicável. A obrigação depende da demonstração do dano e de sua relação com a conduta do Usuário.

Custos de defesa e honorários somente poderão ser exigidos quando razoáveis, comprovados e legalmente devidos. Esta cláusula não obriga o Usuário a assumir uma defesa ou acordo imposto unilateralmente, não transfere perdas decorrentes de falhas da DigitalX e não restringe direitos de defesa ou direitos obrigatórios do consumidor.

13. Suspensão e Encerramento

13.1 Pela DigitalX

A DigitalX poderá restringir recursos, suspender ou encerrar a conta mediante fundamento legítimo e de forma proporcional à gravidade, à recorrência e ao risco, nas seguintes situações:

Violação destes Termos ou de política aplicável da Plataforma;

Criação de conteúdo proibido conforme a Seção 6 ou a Política de Uso Aceitável;

Indícios fundamentados de fraude, abuso ou uso ilegal;

Inadimplência, observada a Seção 4.5;

Determinação de autoridade competente ou obrigação legal;

Conduta que represente risco à Plataforma, a outros Usuários ou a terceiros.

Quando possível e compatível com a segurança e a lei, o Usuário será informado dos motivos e poderá solicitar esclarecimentos ou revisão pelo suporte@bunnyia.com.br. Medidas urgentes ou legalmente exigidas poderão ser adotadas sem aviso prévio. Os efeitos financeiros seguem a oferta, a Política de Reembolso e Cancelamento e os direitos assegurados por lei; a suspensão ou o encerramento não implica perda automática desses direitos.

13.2 Pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta pelos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo suporte@bunnyia.com.br. O encerramento e seus efeitos sobre os dados seguem a Política de Exclusão de Dados. O tratamento de assinatura, cobranças e eventuais reembolsos segue a Política de Reembolso e Cancelamento.

14. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais é explicado na Política de Privacidade, disponível em bunnyia.com.br/privacy-policy, que integra estes Termos. A aceitação dos Termos não substitui consentimentos específicos quando exigidos nem limita os direitos do titular dos dados.

A exclusão de dados é regida pela Política de Exclusão de Dados, disponível em bunnyia.com.br/data-deletion.

O uso de cookies e tecnologias similares é regido pela Política de Cookies, disponível em bunnyia.com.br/legal/cookies.

15. Comunicações

A DigitalX poderá enviar comunicações necessárias à prestação do serviço e ao cumprimento de suas obrigações, por e-mail ou pelos canais informados na Plataforma, relacionadas a:

Operação da conta, pagamentos, alterações de plano e segurança;

Disponibilidade, manutenção e mudanças relevantes do serviço;

Alterações nestes Termos ou nas políticas aplicáveis.

Comunicações promocionais observarão as preferências do Usuário e a base legal descrita na Política de Privacidade. O Usuário poderá deixar de recebê-las pelo mecanismo de descadastramento disponibilizado ou mediante contato com o suporte, sem prejuízo das comunicações necessárias ao serviço.

16. Alterações nos Termos

A DigitalX poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças do serviço ou exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com antecedência razoável, antes de produzirem efeitos, salvo quando uma exigência legal ou uma necessidade de segurança justificar aplicação imediata e informação tão logo seja possível.

As alterações não terão efeito retroativo sobre direitos adquiridos nem poderão afastar a oferta contratada ou direitos obrigatórios. Quando uma nova aceitação for necessária, ela será solicitada. Se não concordar com as condições futuras, o Usuário poderá cancelar a renovação ou solicitar o encerramento, observadas as políticas aplicáveis e os direitos sobre o período já contratado.

Versões anteriores destes Termos serão mantidas e disponibilizadas mediante solicitação.

17. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, preservadas as normas obrigatórias de proteção aplicáveis ao Usuário.

Para controvérsias que admitam eleição de foro, fica eleito o foro da comarca da sede da DigitalX LTDA. Essa eleição não restringe o direito do consumidor de recorrer ao foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio, nem outras regras de competência que não possam ser afastadas por contrato.

18. Disposições Gerais

Integralidade: estes Termos, as políticas neles referidas e as condições da oferta contratada formam o acordo aplicável ao uso da Plataforma. Sua interpretação respeitará as informações fornecidas na contratação e os direitos assegurados por lei.

Independência das cláusulas: caso uma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na medida em que o contrato possa subsistir de forma válida e equilibrada.

Renúncia: a ausência de exercício imediato de um direito não constitui renúncia a ele.

Cessão: o Usuário não poderá transferir a conta ou suas obrigações sem autorização da DigitalX, ressalvadas as hipóteses legais. A DigitalX poderá ceder o contrato em reorganização societária ou transferência do negócio, preservadas as obrigações assumidas, a proteção dos dados e os direitos do Usuário, com comunicação quando exigida.

Força maior: eventos inevitáveis fora do controle razoável das partes serão tratados nos limites admitidos pela legislação. Essa regra não afasta obrigações de prevenção, mitigação ou reparação que legalmente permaneçam aplicáveis.

19. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos:

Empresa: DigitalX LTDA — CNPJ 61.140.451/0001-19

Plataforma: Bunny (app.bunnyia.com.br)

E-mail geral: contato@bunnyia.com.br

E-mail suporte: suporte@bunnyia.com.br

E-mail privacidade: agencia@digitalxeco.com

E-mail denúncias: denuncia@bunnyia.com.br

Documento vigente a partir de 24 de outubro de 2026